TST - AIRR - 2063/2002-019-02-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. Extrai-se do acórdão recorrido que a despeito de a reclamada ter mais de 25 empregados, não mantinha o documento de controle do horário de trabalho, razão pela qual foi indeferida a produção de prova oral sobre intervalo intrajornada. Tal procedimento não implica em cerceamento de defesa, porquanto a recorrente afrontou a disposição contida no § 2º do art. 74 da CLT. 2.PERÍODO SEM REGISTRO NA CTPS. HORAS EXTRAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O inconformismo da recorrente quanto aos tópicos em epígrafe não foi renovado no agravo de instrumento, o que levaria à conclusão de que a agravante se conformou com o despacho denegatório da revista, razão pela qual as referidas matérias não serão apreciadas, a teor do art. 524, II do CPC. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2063/2002-019-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.preliminar de cerceio de defesa.

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