TST - RR - 388/2002-341-06-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI Nº 8.666/93. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. IV - O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71)." Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 388/2002-341-06-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, lei nº 8.666/93.

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