TST - AIRR - 1246/2003-906-06-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Não houve manifestação do Regional quanto à matéria ao analisar o Agravo de Petição do Reclamado, carecendo do devido prequestionamento conforme inteligência da Súmula 297/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. Diante do disposto pelo Regional, que analisou a matéria à luz do art. 897 da CLT, em que o cabimento do Agravo de Petição está adstrito às decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções, não há como se analisar a matéria em fase de Recurso de Revista pela ausência de prequestionamento, conforme disposto na Súmula 297 do TST. CÁLCULO DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Somente é admissível recurso em fase de execução de sentença, quando demonstrar inequívoca ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1246/2003-906-06-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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