TST - ROMS - 236/2003-000-17-00


10/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada já firmou o entendimento no sentido de que perde objeto o mandado de segurança que impugna o deferimento de liminar de ação cautelar de bloqueio de valores pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários. Constatando-se que no feito principal já sobreveio provimento jurisdicional definitivo, no sentido da improcedência da medida cautelar, a extinção do presente processo, no qual ajuizada a ação mandamental ainda em curso e atualmente em grau de recurso ordinário, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, ante à falta de interesse processual do impetrante a tutelar (art. 267, inciso VI, do CPC).

Tribunal TST
Processo ROMS - 236/2003-000-17-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos mandado de segurança, bloqueio liminarmente concedido, superveniência de sentença, julgando improcedente a ação cautelar originária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›