TST - RR - 131095/2004-900-04-00


10/fev/2006

FGTS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO As verbas referentes ao FGTS provenientes de decisão judicial têm caráter trabalhista, estando subordinadas ao critério geral de correção desses créditos, consoante o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da C. SBDI-1, que se aplica. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 131095/2004-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos fgts critérios de atualização.

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