STJ - AgRg nos EDcl no Ag 578846 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0235818-0


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. NÃO
CONHECIMENTO.
Não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão
colegiada (art. 258 do RISTJ).
Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 578846 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0235818-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 281
Tópicos processual civil, agravo regimental contra acórdão, não conhecimento.

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