TST - AIRR - 1113/1977-006-05-41


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a matéria abordada no Acórdão Regional, no recurso de revista argüiu-se apenas a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, além de uma superficial insurgência quanto às multas pela interposição de embargos protelatórios. Não houve negativa de prestação jurisdicional, considerando que o Regional, interpretando a legislação infraconstitucional, manifestou-se pela necessidade de delimitação da matéria e valores objeto da condenação. Nesse contexto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, eis que o entendimento do Regional é que o apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade, restando incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1113/1977-006-05-41
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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