STJ - EDcl no REsp 627718 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014871-6


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL.
Erro material verificado no acórdão que se referiu a servidor
público municipal, quando se trata de servidor público estadual, e a
Lei Municipal nº 6.612/94, quando se trata de Lei Estadual nº
6.612/94.
Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 627718 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014871-6
Fonte DJ 13.09.2004 p. 285
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração.

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