TST - ED-A-AIRR - 3/2003-001-18-40


10/fev/2006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRO ELEMENTO OBJETIVO A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Superior do Trabalho, ao admitir a possibilidade de comprovação da tempestividade do recurso de revista por outro meio que não a juntada da certidão de publicação do acórdão regional, o faz tendo em conta critério objetivo de aferição, que não se satisfaz com a simples afirmativa, na decisão agravada, de que é tempestiva a sua interposição, sem indicar a data de publicação do julgamento e os respectivos termos a quo e ad quem para a apresentação a prática desse ato processual. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 3/2003-001-18-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: embargos de declaração, ausência do traslado da certidão de publicação do acórdão regional, inexistência de outro elemento objetivo a autorizar o reconhecimento da.

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