STJ - AgRg no Ag 582161 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0000666-2


13/set/2004

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de
declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
Prequestionamento. Dissídio não demonstrado. Reexame
fático-probatório. Inadmissibilidade.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- É inviável recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se este
não for comprovado nos moldes legal e regimental.
- É vedado o reexame fático-probatório dos autos em sede de recurso
especial.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 582161 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0000666-2
Fonte DJ 13.09.2004 p. 236
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›