TST - AIRR - 11509/2003-004-11-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DE JULGADO. O Regional apenas manteve a sentença por seus próprios fundamentos, sendo certo que no recurso de revista a recorrente não apontou, de forma objetiva, os vícios do Acórdão. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESATADA. Tratando-se de procedimento sumaríssimo a revista apenas se viabiliza por ofensa direta à Constituição Federal ou a Súmula desta Corte, na forma do artigo 896, § 6º, da CLT. Assim, não viabiliza a revista a alegação de divergência jurisprudencial e ofensa a preceitos da legislação infraconstitucional. As questões relacionadas com a exigência para realização de perícia e os requisitos para concessão do adicional de periculosidade são solucionadas através de interpretação da legislação infraconstitucional, afastando a possibilidade de ofensa direta ao artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11509/2003-004-11-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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