STJ - AgRg no REsp 624416 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0236187-5


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS
INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da agravante.
2. O prazo para que seja pleiteada a restituição de imposto de renda
incidente sobre valores referentes a verbas de caráter indenizatório
começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio,
computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para
verificar o quantum devido a título de tributo.
3. Estando o pedido da petição inicial limitado aos últimos cinco
anos anteriores à propositura da ação, não pode o Tribunal a quo
conceder o direito à restituição aos últimos dez anos, por incorrer
em julgamento extra petita.
4. Agravo regimental parcialmente provido, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 624416 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0236187-5
Fonte DJ 13.09.2004 p. 182
Tópicos processual civil, agravo regimental, imposto de renda.

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