TST - AIRR - 1887/2002-058-15-40


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A teor do § 2º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução se demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição Federal. 2. A questão a respeito da legitimidade para opor embargos de terceiro exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional, em particular os artigos 1046 e 1050 do Código de Processo Civil, não alcançando de forma direta e literal o artigo 5º, incisos XXII, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1887/2002-058-15-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, processo de execução, legitimidade.

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