TST - AIRR - 1181/2003-092-03-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A reclamação visa o pagamento complementar da multa de 40% em decorrência dos depósito dos expurgos inflacionários reconhecidamente devidos pelo Governo Federal e por força da dispensa imotivada. Trata-se, indubitavelmente, de matéria de natureza trabalhista uma vez que está vinculada à relação de emprego, não restando qualquer dúvida quanto à competência desta Justiça Especializada para apreciar a controvérsia. Incólume o artigo 114 da Carta Magna. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Como se trata de processo submetido ao rito sumaríssimo não prospera a pretensão de veicular o recurso por divergência jurisprudencial ou maltrato à legislação infraconstitucional, consoante previsão contida no § 6°, do artigo 896 da CLT. Quanto ao artigo 5°, II da CF, por se tratar de norma que encerra princípio de caráter geral, a ofensa somente poderia ocorrer de forma indireta, por eventual afronta à legislação infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1181/2003-092-03-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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