STJ - AgRg no REsp 624246 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0236713-0


13/set/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. LEIS NºS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento a
recurso especial por entender que a pretensão da parte autora
encontrava-se parcialmente prescrita, em ação onde se busca a
compensação da contribuição previdenciária (art. 3º, I, da Lei nº
7.787/89, e art. 22, I, da Lei nº 8.212/91).
2. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento
tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo
decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a
partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em
tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e
a prescrição nos moldes acima delineados.
3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração
de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A
pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta
Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada
pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o
prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a
corrente dos cinco mais cinco.
4. A ação foi ajuizada em 12/03/2001. Valores recolhidos, a título
da exação discutida, entre 01/90 a 11/91. Não transcorreu, entre o
prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso
da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem
que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo
de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação
tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação.
5. Precedentes desta Corte Superior.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 624246 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0236713-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 181
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, contribuição previdenciária.

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