TST - AIRR - 1151/2003-073-03-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de processo submetido ao Rito Sumaríssimo somente será apreciada a suposta ofensa ao art. 93, IX, da CF, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados e a divergência jurisprudencial, o recurso de revista não se viabiliza, a teor da OJ 115 da SBDI-1. Não há que se cogitar de afronta ao art. 93, IX, da CF, uma vez que o Acórdão recorrido se encontra fundamentado, especialmente quanto à inaplicabilidade do Regulamento da empresa ao caso. Note-se que, embora não haja referência expressa à referida norma, infere-se dos fundamentos adotados que o Regional tratou de interpretá-la de forma restritiva, negando a sua aplicação porque considerou leve a falta do empregado. 2.JUSTA CAUSA. A revista não se viabiliza por violação do art. 5º, II da CF, tendo em vista que as penas a serem aplicadas ao empregado em face de sua conduta culposa ou dolosa encontram-se previstas na legislação infraconstitucional. Assim, é impossível cogitar de ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado. Quanto ao entendimento contido na Súmula 51 desta Corte, não verifico qualquer contrariedade no julgado recorrido, eis que referido Verbete trata das vantagens previstas em regulamento de empresa, as quais são incorporadas ao contrato individual de trabalho, não havendo qualquer referência a penalidades. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1151/2003-073-03-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.negativa de prestação jurisdicional.

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