TST - RR - 494/1993-101-08-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA Por virtual violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA A atualização monetária é devida por todo o período, até a data da efetiva quitação, sendo que, quanto aos juros moratórios, por não existir notícia de que o ente público tenha concorrido com culpa ou dolo para a demora do pagamento, nem havendo inadimplência, não se revela correto a incidência de juros moratórios. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 494/1993-101-08-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, atualização de precatório.

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