TST - ROAG - 613/2003-000-08-00


10/fev/2006

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. A imutabilidade da coisa julgada e a garantia do ato jurídico perfeito regularmente constituído constituem matérias de ordem pública. Daí, o entendimento no sentido de que o precatório complementar é procedimento que se destina unicamente ao debate de questões referentes à atualização dos valores apurados no precatório principal. O tema relativo à limitação dos cálculos de liquidação a dezembro de 1990 - data da instituição do regime jurídico único para os servidores da administração pública, em decorrência da edição da Lei nº 8.112 só pode ser colocado em discussão até o momento da quitação do precatório principal. Não é permitido reabrir, nos autos do precatório complementar, o debate a respeito da matéria. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 613/2003-000-08-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos precatório complementar, cálculos de liquidação, limitação à data da vigência da lei nº 8.112/90.

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