TST - AIRR - 512/2003-017-06-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO/SEGURO DESEMPREGO. OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. NÃO-PROVIMENTO. Diante do que dispõe o § 6º do artigo 896 da CLT não rende ensejo ao conhecimento do recurso de revista interposto em causa submetida ao rito sumaríssimo a suposta afronta a dispositivo de lei federal ou a ocorrência de conflito jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 512/2003-017-06-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego/seguro desemprego, ofensa a dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›