TST - A-AIRR - 903/2003-058-03-40


10/fev/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1.Nega-se provimento ao agravo, visto que a negativa de seguimento do agravo de instrumento está calcada na evidência de que a decisão proferida em sede ordinária está em consonância com o teor da Orientações Jurisprudenciais nos 341 e 344 da SBDI-1 desta Corte, na qual se fixa entendimento de que o empregador é o responsável pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, bem como que o marco prescricional para se reclamar o pagamento desta parcela se inicia na data da edição da Lei Complementar nº 110/2001. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 903/2003-058-03-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, jurisprudência dominante do tribunal superior do trabalho.

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