TST - RR - 132475/2004-900-01-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 7º, XXIX da Carta Magna, é de dois anos o prazo para o ajuizamento da demanda trabalhista, contado a partir da ruptura do pacto laboral. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 132475/2004-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição bienal, inocorrência.

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