TST - RR - 2009/2001-009-01-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea “a” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2009/2001-009-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, dispensa de testemunhas, cerceamento de defesa.

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