STJ - RHC 16133 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0075111-9


13/set/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12,
CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. TEMA
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO
DA DEFESA. SÚMULA 64/STJ.
I - Por se tratar de crime permanente, caracterizado está o estado
flagrancial, mesmo ocorrendo horas após a apreensão da droga e em
local diverso (Precedentes).
II – O tipo previsto no art. 12 da Lei 6.368/76 é congruente ou
congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo.
As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda,
de adquirir não exigem, para a adequação típica qualquer elemento
subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar.
Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação
do fornecimento.
III - O tipo previsto, no art. 16 da Lei nº 6.368/76, este sim, como
delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente
assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do
dolo exige a finalidade do exclusivo uso próprio.
IV - A desclassificação do delito requer minucioso exame do material
cognitivo carreado aos autos, procedimento vedado na estreita via do
writ. (Precedentes).
V - "A pequena quantidade de droga apreendida não descaracteriza o
delito de tráfico de entorpecentes, se existentes outros elementos
capazes de orientar a convicção do Julgador, no sentido da
ocorrência do referido delito". (HC 17384/SP, 5ª Turma, rel. Min.
Gilson Dipp, DJ de 03/06/2002).
VI - Se a questão suscitada, de que a denúncia não descreve
claramente os fatos, não foi apreciada pelo e. Tribunal a quo, em
sede de habeas corpus, dela não se conhece, sob pena de supressão de
instância (Precedentes).
VII - Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na
instrução, provocado pela defesa (Súmula 64/STJ).
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16133 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0075111-9
Fonte DJ 13.09.2004 p. 264
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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