TST - RR - 372/2003-102-03-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. A teor do disposto nos artigos 830, da Consolidação das Leis do Trabalho e 544, § 1º, do Código de Processo Civil, e no ítem IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do Tribunal Superior do Trabalho, as peças obrigatórias e essenciais trasladadas para a formação do instrumento, deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou verso, ou mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Havendo nos autos manifestação do procurador subscritor do apelo de autenticidade das cópias reproduzidas houve o cumprimento da determinação legal. Preliminar rejeitada. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. De outra parte, omissão não sanada pelo Tribunal Regional, apesar da oposição de embargos de declaração, desafia recurso de revista, por ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição. Preliminar acolhida.

Tribunal TST
Processo RR - 372/2003-102-03-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, autenticação, declaração do advogado.

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