TST - AIRR - 2029/2001-048-15-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. OFENSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Tratando-se de hipótese onde o Tribunal Regional de forma expressa adota o posicionamento de que é contrário à argüição de ofício da prescrição de direitos patrimoniais procedida pela r. sentença, não há como se ter afrontada a literalidade do artigo 219, § 5º, do CPC pela decisão que manteve a incidência do citado instituto, já que o fez por diverso fundamento. No caso, interpretou-se as contra-razões ao recurso ordinário obreiro como petição argüindo a prescrição, pois o reclamado, quanto a matéria em questão, encontrava-se impossibilidade de recorrer, porquanto a decisão que reconheceu a prescrição qüinqüenal, de ofício, lhe foi favorável. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2029/2001-048-15-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, momento de argüição.

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