STJ - RHC 16034 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0068224-9


13/set/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE
PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA.
I. Oferecida a denúncia, resta superado eventual excesso de prazo
para a conclusão do inquérito.
II. Quanto à ausência dos requisitos ensejadores da prisão
preventiva, a matéria não foi proposta em primeiro grau e, com isso,
a rejeição sucinta por parte do e. Tribunal a quo não constitui
constrangimento ilegal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16034 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0068224-9
Fonte DJ 13.09.2004 p. 263
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, excesso de prazo.

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