TST - ED-RR - 407/2003-064-03-40


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA A pretensão formulada de forma inovatória nos embargos de declaração não caracteriza a omissão do julgado se do recurso de revista não consta a referida matéria, não se prestando para tanto a alusão genérica à expressão “julgar procedente o pedido, nos termos da peça de ingresso”, mesmo porque para admissibilidade da revista devem ser observados os requisitos previstos no art. 896 da CLT. Embargos Rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 407/2003-064-03-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, embargos de declaração em.

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