STJ - AgRg no Ag 573489 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0229873-0


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO
TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento da agravante.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) impossível deduzir da própria
base cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de
Renda, o valor devido a título de CSSL. A dedutibilidade da própria
base de cálculo ensejaria um círculo vicioso na determinação do
lucro real; b) quanto ao Imposto de Renda, não tem nenhuma relação a
determinação do lucro real, de que trata o art. 1º da Lei nº
9.316/96, pois a determinação da base de cálculo do IR baseia-se na
disponibilidade econômica e jurídica no final do período analisado,
e não no lucro real.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses
contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, visto que ao
julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender
atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão
posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim
com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos
fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da
legislação que entender aplicável ao caso.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais.
Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é
devidamente abordada no voto do aresto a quo.
5. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 573489 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0229873-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 176
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›