STJ - AgRg no AgRg no Ag 560736 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0187155-2


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO
PESSOAL. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL COM A ENTREGA DOS AUTOS COM
VISTAS. ARTS. 18, II, “H”, DA LC Nº 75/93, 458, II, DO CPC, E 17 DO
DECRETO-LEI Nº 25/73. PRECEDENTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a outro
regimental em face da sua intempestividade.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no
sentido de que o prazo para interposição de recurso pelo Ministério
Público inicia-se a partir da intimação pessoal de seu
representante, a qual se dá com a entrega dos autos com vista, com a
Certidão de intimação, na referida Instituição, e não apenas a
partir da aposição do carimbo de “ciente” nos autos. Precedentes das
3ª Seção, 1ª, 5ª e 6ª Turmas desta Corte.
3. O acórdão a quo, em ação cautelar, extinguiu o feito, sem exame
do mérito, ante a ilegitimidade ativa do recorrente, em face de o
mesmo militar em prol de direito que não difuso.
4. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados, não foram abordados, em nenhum momento,
no âmbito do voto do aresto hostilizado, sem que se tenham ofertado
embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
5. Agravo regimental provido para revogar a decisão de fl. 196,
tornando-a sem efeito. Na seqüência, nega-se provimento ao agravo
regimental de fls. 191/194.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 560736 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0187155-2
Fonte DJ 13.09.2004 p. 174
Tópicos processual civil, agravo regimental, ministério público.

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