STJ - AgRg no REsp 625719 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0013141-9


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. SILÊNCIO DA PARTE ADVERSA. NÃO-IMPUGNAÇÃO NO
MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.
1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso
especial da parte agravada para relevar a pena de deserção e
determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal a quo para fins
de examinar a apelação quanto aos demais aspectos.
2. O acórdão a quo aplicou a pena de deserção, por falta de preparo,
do recurso de apelação ajuizado pela recorrente contra a
improcedência de embargos à execução.
3. Deixando a parte de alegar fato impeditivo do conhecimento do
recurso especial no momento em que devia (in casu, as contra-razões
ao recurso especial), ocorre a preclusão consumativa do seu direito
para tanto.
4. Precedentes desta Corte Superior.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 625719 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0013141-9
Fonte DJ 13.09.2004 p. 183
Tópicos processual civil, agravo regimental, aferição da tempestividade do recurso especial.

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