TST - ROAR - 6072/2003-909-09-00


10/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE. As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, tributários e trabalhistas, nos termos do artigo 173, inciso II, da Constituição Federal, sendo prescindível a motivação do ato de dispensa nessas entidades da administração indireta. Assim, viola a literalidade do dispositivo constitucional mencionado a determinação de reintegração de empregado dispensado imotivadamente. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 desta Corte. Também não se pode empregar, como óbice à dispensa do Empregado, o artigo 41 da Constituição Federal, pois a estabilidade nele prevista é inaplicável aos empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista. Entendimento consolidado nesta Corte, nos termos da Súmula nº 390.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6072/2003-909-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ação rescisória, sociedade de economia mista, concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›