TST - RR - 298/2001-253-02-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. A negociação coletiva autorizadora do elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento foi invalidada pelo Regional por falta de homologação do acordo, quer dizer, as previsões contidas na OJ nº 169 da SBDI-1/TST e no art. 7º, XIV da Constituição da República resultam ilesas, já que a ressalva nelas contida foi desconstituída pelo Colegiado Regional. Revista não conhecida, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 298/2001-253-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, turno ininterrupto de revezamento.

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