STJ - AgRg no REsp 624456 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0228532-2


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA (RESTITUIÇÃO DO
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA). VALOR
DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BEM JURÍDICO E AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL
PRETENDIDOS. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
das agravantes.
2. Acórdão a quo segundo o qual o valor da causa deverá ser
calculado tendo como base o benefício econômico pretendido e, no
caso, em se tratando de discussão relativa à correção monetária de
empréstimo compulsório, é possível arbitrar-se os valores
correspondentes a doze meses, soma que constituirá o valor.
3. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do
interesse econômico em discussão.
4. Evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da
norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se
legal decisão judicial que altera aquele quantum, adequando-o à
correta expressão pecuniária.
5. No caso concreto, “em se tratando de discussão relativa à
correção monetária de empréstimo compulsório, é possível arbitrar-se
os valores correspondentes a doze meses, soma que constituirá o
valor”.
6. Precedentes desta Corte Superior.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 624456 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0228532-2
Fonte DJ 13.09.2004 p. 182 REPDJ 06.12.2004 p. 206 RT vol. 835 p. 193
Tópicos processual civil, agravo regimental, ação ordinária (restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de.

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