TST - E-AIRR - 1492/1996-029-04-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ADVOGADO. ART. 544, § 1º DO CPC. 1. Para os efeitos do artigo 544, § 1º, do CPC, não é idônea a mera juntada das peças que compõem o agravo de instrumento, sob o argumento de que a petição recursal foi subscrita por advogado, pois a possibilidade franqueada por lei ao advogado diz respeito à declaração pessoal de autenticidade das peças trasladadas para a formação do instrumento de agravo (IN nº 16/99, item IX, do TST), sob sua responsabilidade pessoal.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1492/1996-029-04-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado de peças, declaração de autenticidade.

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