STJ - REsp 645590 / MS RECURSO ESPECIAL 2004/0029082-6


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. ALÍNEA A. NÃO-INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N.º 284 DO STF. ALÍNEA C. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. LESÕES CORPORAIS
NÃO-COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 07 DO STJ.
1. Quanto à alínea a, não foi indicado qualquer dispositivo de lei
federal que teria sido malferido ou cuja vigência tenha sido negada,
atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do STF.
2. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada
nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. A alegação do Recorrente de que não restou comprovado nos autos
a existência de escoriações na vítima, demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via
eleita. Aplicação da Súmula n.º 07 do STJ.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 645590 / MS RECURSO ESPECIAL 2004/0029082-6
Fonte DJ 13.09.2004 p. 291
Tópicos recurso especial, penal, roubo.

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