STJ - REsp 628857 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0016409-6


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO. AUTORIZAÇÃO LEGAL, COM CONDICIONANTES.
EXIGÊNCIA DE ESCOLTA DIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO.
INVIABILIDADE PRÁTICA.
1. A Lei de Execuções Penais (arts. 36 e 37) admite o trabalho
externo para presos em regime fechado, desde que atendidas as
condicionantes, quais sejam, vontade do preso; aptidão, disciplina e
responsabilidade; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena;
trabalho em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da
Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que
tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. Os
condenados por crime hediondo não estariam, em princípio, excluídos
do benefício, conforme já se manifestou esta Corte.
2. Contudo, não obstante esse entendimento, evidencia-se a
inviabilidade prática de se conceder a benesse legal, dado o rigor
exigido para seu cumprimento, já que o Estado teria de dispor de um
policial para acompanhar, diariamente, o réu condenado, a fim de
assegurar "as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina".
Precedentes.
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 628857 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0016409-6
Fonte DJ 13.09.2004 p. 285
Tópicos recurso especial, execução penal, trabalho externo.

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