TST - E-RR - 539/2003-007-10-40


10/fev/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DIFERENÇAS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. PREFACIAL ACOLHIDA. ANÁLISE DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A análise do mérito, nos termos do disposto no § 3º, do artigo 515 do CPC, é uma prerrogativa do julgador, ou seja, ele pode julgar desde logo a lide, se concluir que a causa versa sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Assim, a questão atinente ao pedido de julgamento do mérito, desde logo, porque o Embargante entende que havia possibilidade do julgamento do mérito, sem que houvesse o retorno do processo à instância de origem, deveria ter sido enfrentada pela Turma, já que neste caso ficou configurada a omissão, notadamente porque a questão foi posta no Recurso de Revista, e esta não se manifestou quanto a uma prerrogativa que lhe era facultada por lei, e que não lhe pode ser imposta. Não há, no Acórdão da Turma, tese a ser confrontada com o aresto transcrito nos Embargos, assim como o que preceitua o § 3º, do artigo 515 do CPC, incidindo o obstáculo da Súmula nº 297/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 539/2003-007-10-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, conhecimento e provimento.

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