STJ - REsp 645549 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0040757-7


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E
DESOBEDIÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DO ART. 76 DA LEI N.º
9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS QUE
ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.259/01.
1. Para a aplicação do art. 76 da Lei n.º 9.099/95 deve-se
considerar, na hipótese de concurso material, o cômputo das penas
máximas aplicadas aos crimes, e nos casos do concurso formal e da
continuidade delitiva, o aumento estabelecido pela lei, não podendo
a pena, contudo, exceder o limite de dois anos, estabelecido pela
Lei n.º 10.259/01.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 645549 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0040757-7
Fonte DJ 13.09.2004 p. 291
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, porte ilegal de arma e desobediência.

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