TST - AIRR - 134276/2004-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não comporta argüição de nulidade do acórdão quando se verifica que o regional apreciou todas as questões suscitadas. Assim, fica afastada a alegação de afronta ao art. 93, IX, da CF, sendo certo que os demais dispositivos invocados não viabilizam a revista a teor do art. 896, § 2º, da CLT e OJ 115, da SBDI-1. 2. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DEDUÇÃO DOS VALORES QUITADOS. Não há como se cogitar de ofensa direta ao artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto o Regional consignou, de forma expressa, que as deduções devidas foram realizadas na liquidação. Nesse contexto, o Regional apenas respeitou o comando exeqüendo, sendo certo que a análise das planilhas de cálculo é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 134276/2004-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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