STJ - AgRg no REsp 628595 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0230550-9


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO
NÃO-EFETUADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR. ART. 257 C/C O
ART. 267, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial do agravante.
2. O acórdão a quo entendeu necessária a intimação prévia da parte,
quando da extinção do processo pela falta de preparo (pagamento das
custas iniciais), com o cancelamento da distribuição.
3. O art. 257 do CPC determina o cancelamento da distribuição do
feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparada. No entanto, o
§ 1º do art. 267 do mesmo diploma legal estatui que o juiz ordenará
o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a
parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e
oito) horas.
4. Decorrência de ser incabível a extinção do processo pela ausência
do pagamento das custas quando inexistiu a intimação pessoal e
prévia do autor, tendo em vista que o cancelamento da distribuição,
nos termos do art. 257 do CPC depende da inércia da parte após
pessoalmente intimada (§ 1º do art. 267 do CPC). Precedentes das 1ª,
2ª e 4ª Turmas do STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 628595 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0230550-9
Fonte DJ 13.09.2004 p. 183
Tópicos processual civil, agravo regimental, custas iniciais.

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