TST - AIRR - 924/2001-102-04-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CLASSE MULTISSERIADA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Não excede a competência da União, Lei Orgânica Municipal que institui gratificação aos seus professores pelo exercício de classe multisseriada, razão pela qual não existe violação direta ao artigo 61, § 1°, II, a, da CF. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 924/2001-102-04-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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