TST - AIRR - 709/2003-092-03-40


10/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Tratando-se de matéria cuja apreciação remete ao reexame do contexto fático-probatório, não se admite o recurso de revista. Inteligência da Súmula n.º 126 da jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709/2003-092-03-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento, adicional de periculosidade, tempo de exposição.

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