STJ - REsp 651239 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0054801-5


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. RECURSO
ESPECIAL. CONTROLE DE PREÇOS PARA O SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO -
INDENIZAÇÃO - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - SÚMULA 07/STJ.
1. A divergência jurisprudencial que possibilita o conhecimento do
recurso especial deve ser comprovada. In casu, a peça recursal da
União Federal não aponta as condições necessárias para demonstrá-la.
2. Tendo sido a responsabilidade objetiva do Estao declarada pelo
Tribunal a quo com base no conjunto probatório depositado no curso
da lide, incide o óbice inscrito na Súmula nº 07 desta Corte: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Precedentes: REsp 354699/DF, Rel. Min. Paulo Medina; AgRgAg
367734//DF, Rel. Min. Castro Meira e AG 252441/DF e REsp 605470/DF,
desta relatoria.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 651239 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0054801-5
Fonte DJ 13.09.2004 p. 187 RSTJ vol. 188 p. 195
Tópicos processual civil, direito econômico e administrativo, recurso especial, controle de preços para o setor sucro-alcooleiro.

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