TST - RR - 1505/1999-053-01-00


10/fev/2006

PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. ISONOMIA ENTRE INATIVOS E EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO DE VANTAGENS. ACORDO COLETIVO. Diante da peculiaridade registrada na decisão regional, de a verba deferida não se incorporar ao salário, uma vez que os abonos concedidos o foram a título de participação nos resultados, conforme firmado em acordo coletivo, e pagos em parcela única, encontra-se subjacente à decisão recorrida a aplicação dos arts. 7º, incisos XI e XXVI, da Constituição Federal de 1988 e 1.090 do Código Civil, a afastar a suscitada afronta ao art. 457, § 1º, da CLT. De outra parte, a despeito da previsão do artigo 457, § 1º, da CLT, os abonos salariais concedidos sob a denominação de gratificação de contingente e de participação de resultado não foram incorporados ao salário por falta de habitualidade, conforme expressamente definido no acórdão recorrido, não possuindo natureza salarial, ficando evidenciado que a Corte a quo fez o devido enquadramento jurídico da matéria em face das disposições dos acordos coletivos, o que atrai a aplicação da Súmula 221 do TST. Cumpre registrar que o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal estabelece expressamente que a participação nos lucros não tem natureza salarial, assegurando ao trabalhador esse direito, desvinculado da remuneração, não se visualizando ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. De qualquer modo, a denúncia de desvirtuamento do instituto e a pretensa erronia da decisão recorrida implicariam a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratário ao âmbito de cognição da Corte, conforme a Súmula nº 126/TST. Afasta-se o dissenso pretoriano colacionado, a teor das Súmulas nºs 23 e 296/TST, porquanto não se reportam às mesmas premissas fáticas assentadas pela decisão recorrida. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1505/1999-053-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos participação nos resultados, isonomia entre inativos e empregados em atividade, extensão de vantagens.

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