STJ - REsp 645856 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0030510-8


13/set/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS.
DEPENDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A
EDIÇÃO DA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.
1. Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de
autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares
mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da
segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico
brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade
exceção.
2. Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública
Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que
observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da
Lei n. 9.784/99.
3. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano na
hipótese de a ação ter sido proposta após a vigência da Medida
Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o
art. 1º-F ao texto da Lei n.º 9.494/97. Precedentes.
4. Recurso Especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 645856 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0030510-8
Fonte DJ 13.09.2004 p. 291
Tópicos administrativo, servidor público, filha solteira maior de 21 anos.

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