STJ - REsp 631077 / ES RECURSO ESPECIAL 2004/0019218-0


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO QÜINQÜÍDIO LEGAL. ART.
593, INCISO I, DO CPP. INTEMPESTIVIDADE.
1. Consoante esclarece a certidão de fl. 204-verso, a sentença foi
publicada no Diário Oficial em 28/11/2001, nos termos do que
determina o § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal, sendo que
o recurso de apelação somente foi protocolado no dia 06/12/2001 (fl.
206), fora do prazo recursal, que é de 05 dias, conforme estabelece
o art. 593, inciso I, do referido estatuto processual.
2. Conheço do recurso especial para anular o acórdão da Apelação n.º
2002.02.01.005974-3 em razão de sua intempestividade, e,
conseqüentemente, restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de
primeiro grau.

Tribunal STJ
Processo REsp 631077 / ES RECURSO ESPECIAL 2004/0019218-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 286
Tópicos recurso especial, apelação interposta fora do qüinqüídio legal, art.

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