TST - E-RR - 1409/2003-024-15-00


10/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A decisão Regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Recurso de Embargos não conhecido. FGTS MULTA DE 40% - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE ATO JURÍDICO PERFEITO. Não se cogita ofensa ao princípio constitucional assecuratório do ato jurídico perfeito, já que, à época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa, em decorrência da rescisão contratual da Reclamante, a atualização do débito, em face da aplicação dos expurgos inflacionários, de qualquer modo, não poderia ter sido objeto de quitação, porque a matéria ainda não se encontrava superada, o que veio a acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. A decisão embargada encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 341 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1409/2003-024-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de embargos, fgts, expurgos inflacionários.

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