STJ - REsp 628404 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0018669-2


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º DA LEI N.º 8.072/90.
NÃO-INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU
MORTE.
1. O crime de estupro ou de atentado violento ao pudor, ainda que na
forma simples e mesmo com violência presumida, tem natureza
hedionda, devendo a respectiva pena ser cumprida em regime prisional
integralmente fechado. Precedentes desta Corte e do Pretório
Excelso.
2. A Lei n.º 9.455/97 trata da possibilidade de progressão de regime
exclusivamente para crimes de tortura.
3. Incabível o aumento de pena previsto pelo art. 9º da Lei n.º
8.072/90 nos crimes de estupro ou atentado violento ao pudor sem
lesão corporal de natureza grave ou morte, pois sua ocorrência
implicaria violação ao princípio do non bis in idem. Precedentes do
STJ.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 628404 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0018669-2
Fonte DJ 13.09.2004 p. 285 LEXSTJ vol. 184 p. 218
Tópicos recurso especial, penal, estupro.

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