STJ - REsp 633825 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0022251-7


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO
MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 231 DO STJ.
VIOLAÇÃO AO ART. 61, INCISO I, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3º, DO CP.
1. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à
redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula n.º 231 do STJ).
Divergência jurisprudencial comprovada.
2. Reconhecida a violação ao art. 61, inciso I, do Código Penal,
pois no momento da dosimetria da pena, estando comprovada a
reincidência, a sanção corporal deverá ser sempre agravada.
Precedentes.
3. A substituição da pena privativa de liberdade encontra-se
adequada à espécie, uma vez que a Corte de origem, soberana na
análise dos requisitos subjetivos, considerou a medida socialmente
recomendável, sendo que somente a reincidência específica impede a
benesse, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, o que não in
casu.
4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 633825 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0022251-7
Fonte DJ 13.09.2004 p. 287
Tópicos recurso especial, penal, estelionato.

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