STJ - REsp 624910 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0221536-9


13/set/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA
ESTATUTÁRIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ALEGAÇÃO DE
JULGAMENTO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE RURAL.
ECONOMIA FAMILIAR. TERMO INICIAL DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO
EXERCÍCIO. IDADE MÍNIMA INFERIOR A 14 ANOS. POSSIBILIDADE.
1. Se o Tribunal a quo, mesmo após a oposição dos embargos
declaratórios, insiste em não se manifestar sobre questões que lhe
foram submetidas, deve a parte interpor o recurso especial,
necessariamente, com fulcro no art. 535, do Código de Processo
Civil. Precedentes desta Corte.
2. A alegada ocorrência de julgamento extra petita, não foi debatida
no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, pelo que carece a matéria do indispensável
prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência da
Súmula n.º 211 desta Corte
3. A idade mínima de 14 (catorze) anos foi imposta em obediência à
redação original do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Contudo, consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal, se as
Cartas Magnas anteriores autorizavam o labor em idade inferior, não
pode ser o trabalhador prejudicado. Precedentes desta Corte.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 624910 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0221536-9
Fonte DJ 13.09.2004 p. 284
Tópicos administrativo, servidor público municipal, aposentadoria estatutária.

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